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#2059926

Em relação às multas imputadas pelos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta.

  • Constituem título executivo extrajudicial.
  • Podem ser substituídas por penas privativas de liberdade.
  • Têm a imputação condicionada à autorização legislativa.
  • Possuem prescrição anual.
  • Serão usadas, exclusivamente, como verbas indenizatórias.
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