Comissão mista permanente de Senadores e Deputados,
incumbida de examinar e emitir parecer prévio sobre os projetos
de leis orçamentárias, bem como sobre planos e programas
governamentais, realizando, ainda, o acompanhamento e a
fiscalização orçamentária, solicitou ao Tribunal de Contas
pronunciamento conclusivo, no prazo de trinta dias, sobre a
existência de indícios de despesas não autorizadas em uma
estrutura governamental.
À luz da sistemática constitucional vigente, essa solicitação:
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