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O regime de adiantamento

  • dispensa edição de lei específica disciplinadora.
  • por suprir casos excepcionais, dispensa o prévio empenho.
  • pode beneficiar empreiteiros que necessitem recursos para insumos aplicados em obras públicas.
  • pode ser, também, beneficiar prestadores de serviços públicos.
  • atende despesas que não se subordinam ao processo normal de aplicação.
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