Texto da Questão:
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O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
A existência de regras acerca de restos a pagar e de despesas
de exercícios anteriores tem fulcro na adoção do regime de
apropriação da despesa pública pela competência do
exercício na contabilidade pública.
