A Restos a pagar são todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente
B Os restos a pagar podem ser restos a pagar processados e restos a pagar não processados
C Serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro
D As despesas inscritas em restos a pagar, processadas ou não, serão pagas em exercícios seguintes, desde que liquidadas
E O balanço orçamentário deve ser acompanhado de um quadro da execução dos restos a pagar não processados e de um quadro da execução dos restos a pagar processados