A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que, ao final de cada
quadrimestre, os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório
de Gestão Fiscal (RGF). No caso dos Ministérios Públicos
Estaduais, o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) define a
configuração dos demonstrativos anexos que devem compor o
RGF em cada quadrimestre. Tal configuração estabelece que o demonstrativo:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
