Um dos limites de gastos definido na Lei de Responsabilidade
Fiscal refere-se à despesa total com pessoal, que é monitorada
durante o exercício com base na Receita Corrente Líquida (RCL), a
partir de informações divulgadas no Relatório de Gestão Fiscal
(RGF).
Considerando como referência uma RCL de R$ 30 bilhões ao final do primeiro quadrimestre de um exercício, se o Ministério Público de um dado estado da federação apurou, no mesmo período de referência, uma despesa total com pessoal de R$ 550 milhões, deverá:
Considerando como referência uma RCL de R$ 30 bilhões ao final do primeiro quadrimestre de um exercício, se o Ministério Público de um dado estado da federação apurou, no mesmo período de referência, uma despesa total com pessoal de R$ 550 milhões, deverá:
