Para fins de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) da
União para um determinado exercício foi estimada uma Receita
Corrente Líquida (RCL) de R$ 940 bilhões. Essa estimativa levou
em conta indicadores macroeconômicos e também o montante
da RCL efetivamente realizada no exercício anterior, que foi de
R$ 890 bilhões. De posse desses dados constantes no projeto de LOA enviado
pelo Poder Executivo, a Comissão Mista de Orçamento (CMO)
apurou que o montante disponível para proposição de emendas
parlamentares individuais ao orçamento seria de:
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