A Servir de parâmetro para o limite das despesas com pessoal
B Classificar as receitas públicas conforme a codificação prevista na Portaria STN/SOF no163/01
C Definir o valor máximo das receitas disponíveis para a realização das despesas públicas
D Estabelecer as receitas previstas, que serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação.
E Servir de parâmetro para a definição de limites fiscais ligados a despesas, dívida e operações de crédito, entre outros aspectos