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#3470284

O impedimento previsto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 para a celebração do instrumento de convênio é a ausência de regularidade quanto ao pagamento:

  • das operações de crédito financeiras extraorçamentárias
  • de tributos federais, contribuições previdenciárias federais
  • do salário dos servidores e empregados públicos terceirizados
  • das obrigações de contratos de serviços de atendimento à saúde
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