Com base na Lei n.º 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP), e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª ed., 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item.
As empresas estatais independentes e as autarquias
poderão, de forma facultativa, adotar as Normas de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, emitidas pelo
Conselho Federal de Contabilidade.
