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#3470285

A execução do objeto do convênio será realizada de acordo com o plano de trabalho, não sendo permitido:

  • realizar despesa após o início da vigência do convênio
  • utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento
  • reformular, em nenhuma hipótese, os projetos básicos e os projetos executivos das obras e serviços de engenharia
  • iniciar a execução do objeto após a emissão da autorização de início de obra, no caso de obras e serviços de engenharia
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