A emissão do termo de responsabilidade deve ser feita, pelo menos, em duas vias, sendo uma
destinada ao responsável pelo bem patrimonial e outra ao setor de patrimônio, e ambas devem ser
assinadas pelas partes envolvidas no processo.
Para que seja assegurada a perfeita caracterização do bem e do agente responsável pela sua
guarda, em conformidade com o artigo 94 da Lei nº 4.320/1964, esse documento deve conter
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