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#3334739

O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme o artigo

  • 18 da Lei nº 4.862/1965.
  • 35 da Lei nº 4.320/1964.
  • 14 do Decreto nº 93.872/1986.
  • 5 do Decreto-Lei nº 1.755/1979.
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