Dívida Pública refere-se a todas as dívidas contraídas pelo
Governo para financiamento do seu déficit orçamentário,
nele incluído o refinanciamento da própria dívida, e para
outras operações com finalidades específicas, definidas em
lei. A dívida que compreende os compromissos exigíveis,
cujo pagamento independe de autorização orçamentária, é
denominada dívida de:
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