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#3714302

De acordo com o MCASP, no que se refere à receita orçamentária, a previsão de receita

  • corresponde ao momento em que ocorre o ingresso financeiro nos cofres públicos.
  • é registrada contabilmente apenas no momento da arrecadação, conforme determina o art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
  • consiste na estimativa do montante a ser arrecadado, integrando a Lei Orçamentária Anual e utilizando metodologias de projeção previstas na legislação, incluindo a LRF.
  • deve incluir somente as receitas tributárias, pois são as únicas passíveis de estimativa confiável.
  • é dispensada quando houver superávit financeiro apurado no exercício anterior.
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