Texto da Questão:
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A legislação que regulamenta o Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de determinado
ente federado estabelece que o fato gerador desse tributo ocorrerá
no dia 1.º de janeiro de cada ano, e a arrecadação se dará no mês
de março, em parcela única, no mesmo ano.
Com base nessa situação, julgue o item a seguir, considerando a contabilização do regime orçamentário e contábil do setor público.
Para sustentar o dispositivo legal do regime orçamentário, a receita orçamentária deve ser registrada no mês de março, no momento da sua arrecadação.
