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#3339566

No âmbito do fundo especial,

  • o gasto dispensa dotações aprovadas na lei orçamentária anual.
  • toda e qualquer receita pública pode financiar-lhe, desde que previsto na lei de criação.
  • um conjunto de receitas, que não a de impostos, financia atividades especiais da Administração.
  • ao fim do exercício, os saldos devem ser sempre recolhidos ao caixa único.
  • os recursos podem ser desviados para outras finalidades, desde que retornem à conta bancária específica.
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