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#3334694

O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, é

  • a fixação da despesa no orçamento público.
  • o empenho da despesa.
  • a liquidação da despesa.
  • o desembolso feito na conta única do Tesouro.
  • a inscrição na dívida pública.
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