A pagamento de multa com recursos próprios, podendo chegar a 20% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa.
B inabilitação para o exercício da função pública por um período de até 5 anos.
C pagamento de multa civil até três vezes o valor do dano.
D ressarcimento parcial do dano, com perda da função pública por um período de até 12 anos.
E proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 8 anos.