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#1604338

Para contribuir com a consistência da consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo, com a adequada elaboração das DCASP e do BSPN, foi criado no PCASP um mecanismo para a segregação dos valores das transações que serão incluídas ou excluídas na consolidação.
Uma transação que deverá ser registrada com o dígito 1 no 5º nível do PCASP, pois representa saldos que não serão excluídos nos demonstrativos consolidados do orçamento fiscal e da seguridade social, é ilustrada pelo reconhecimento, por parte de uma Prefeitura:

  • de uma obrigação de pagar débitos atrasados junto ao INSS;
  • de um valor a pagar relativo a uma obrigação junto a um prestador de serviços;
  • de uma obrigação patronal devida ao órgão previdenciário do referido Município;
  • de valores relativos a transferências constitucionais obrigatórias pela repartição de receitas da União;
  • do direito a receber valores do Estado da federação ao qual pertence.
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