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#3405635

Como anexo do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar é parte integrante do RGF e visa a dar transparência ao equilíbrio entre a geração de obrigações de despesa e a disponibilidade de caixa.
Na elaboração desse demonstrativo, deve-se considerar que:

  • se exige a divulgação da disponibilidade de caixa bruta em termos de recursos extraorçamentários;
  • no âmbito do Poder Executivo, é exigido somente de forma consolidada no último quadrimestre do exercício;
  • os restos a pagar executados que afetaram a disponibilidade de caixa do exercício são apresentados detalhadamente;
  • os saldos de restos a pagar de exercícios anteriores não são objeto de evidenciação no referido demonstrativo;
  • requer segregação de recursos vinculados somente quando se referirem a aplicação obrigatória em saúde e educação.
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