De acordo com o art. 70 da Constituição Federal de 1988, qual o procedimento a que está obrigada
qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome
desta, assuma obrigações de natureza pecuniária?
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