A Constituição Federal de 1967 estabelecia, como
exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, a
possibilidade de constar a "aplicação do saldo e o modo
de cobrir o déficit". A Constituição de 1988 inovou,
estabelecendo que esse saldo do orçamento poderia ser
utilizado mediante créditos especiais ou suplementares
com prévia e específica autorização legislativa.
Isso significa que, no caso específico de créditos
suplementares, a utilização desse saldo do orçamento
NÃO pode ocorrer pela autorização
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
