Em 11/2024, após enfrentar severas enchentes que causaram diversos prejuízos ao
Município X, o contador da Prefeitura Municipal foi demandado a abrir crédito orçamentário para
reforçar dotação preexistente no “Programa Socorre Cidadão” cuja destinação é a aquisição de lonas,
telhas e colchões para distribuição pela Secretaria de Assistência Social. Com fundamento no artigo
41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/1964, procedeu-se à abertura de crédito do tipo:
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