O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (MCASP) cita a Lei nº 4.320/1964 ao
definir os estágios da despesa. Complete a lacuna
com a definição exata de Empenho conforme o
texto legal:
"O empenho de despesa é o ato emanado de
autoridade competente que cria para o Estado
_________________ pendente ou não de
implemento de condição."
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