A em regra, não se inclui na lei de orçamento, normas estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa.
B cada orçamento deve se ajustar a um método único não querendo dizer que deva compreender todas as receitas e despesas numa única peça.
C o orçamento inclui todas as receitas e despesas, quer da Administração direta, quer da Administração indireta.
D o orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa, e manter o equilíbrio, do ponto de vista financeiro, entre os valores de receita.
E o orçamento inclui somente as receitas e despesas da Administração direta.