Texto da Questão:
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Segundo a Lei nº 4.320/64, é correto afirmar:
A dívida ativa diz respeito aos créditos de natureza tributária da Fazenda Pública, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento e, portanto, os créditos públicos não extintos, de natureza não tributária, não podem ser classificados como dívida ativa.
