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#2952048

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, o seguinte ato:

  • Suspensão do gasto.
  • Limitação do empenho e movimentação financeira.
  • Abertura de créditos adicionais.
  • Revisão da meta de resultado primário.
  • Revisão da meta de resultado nominal.
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