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#2055827

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2018 de um determinado ente público estadual o Anexo de

  • Metas Fiscais que deve conter demonstrativo referente à evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios financeiros.
  • Metas Fiscais que deve conter demonstrativo referente à aplicação dos recursos obtidos com a alienação de bens destinados ao financiamento de Outras Despesas Correntes.
  • Riscos Fiscais que deve conter demonstrativo referente à avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.
  • Riscos Fiscais que deve conter demonstrativo referente à estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
  • Metas Fiscais que deve conter demonstrativo referente à avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
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