A O imposto a ser pago, mensalmente, será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de nove por cento.
B A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto por estimativa deverá apurar o lucro real, nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.
C A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.
D Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto de renda devido será efetuada, em 31 de Março.
E Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica não poderá deduzir do imposto nenhum valor.