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#3162852

Uma sociedade de economia mista efetuou a retenção na fonte da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre o pagamento efetuado a uma pessoa jurídica pela prestação de um serviço. Se o valor retido a título de CSLL excedeu o valor a pagar da respectiva contribuição no mesmo mês de apuração, o valor excedente pode ser

  • estornado pela própria sociedade de economia mista, atendendo a pedido formal do prestador do serviço.
  • deduzido do valor da CSLL mensal a pagar relativa aos meses subsequentes.
  • restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.
  • devolvido pela Receita Federal do Brasil por meio de depósito bancário em favor do prestador do serviço.
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