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#2810319

A Lei das Sociedades Anônimas, Lei no 6.404/1976, atualizada até 2011, estabelece, no artigo 177, que as companhias devem manter registros permanentes em obediência aos preceitos da legislação comercial e dessa Lei.

O § 3o,do mesmo artigo, estabelece que as companhias abertas nas demonstrações financeiras deverão:

  • adotar as determinações do Ibracon (Instituto Brasileiro de Contadores) e sofrer fiscalização do Banco Central do Brasil.
  • obedecer às normas emanadas pelo FAS (Financial Accountant Statement) e manter um comitê de auditoria atuante
  • observar as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários que serão submetidas à auditoria por auditores independentes nela registrados.
  • seguir as determinações da Comissão de Valores Mobiliários no que diz respeito à governança corporativa.
  • também adotar as normas e procedimentos determinados pelo Conselho Federal de Contabilidade
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