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#3156819

O conhecimento por parte de investidores do direito societário é fundamental para tomar decisões sobre aquisições, vendas, manutenção de ações e para entender os direitos dos acionistas, possibilitando a participação efetiva em assembleias e deliberações estratégicas das empresas.
Nesse sentido, segundo preceitos da Lei nº 6.404/1976 e suas alterações:

  • a principal característica das ações ordinárias consiste em prioridade na distribuição de dividendos;
  • a deliberação sobre emissão de bônus de subscrição compete ao conselho de administração ou à diretoria;
  • o estatuto é impedido de deixar de atribuir às ações preferenciais o direito de voto;
  • o exercício do direito de voto é reservado aos titulares de ações que foram emitidas por preço inferior ao seu valor nominal;
  • o acionista responde pelos danos causados pelo exercício abusivo do direito de voto, ainda que seu voto não tenha prevalecido.
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