A Legislação Contábil aplicada ao Setor Público constitui-se basicamente da Lei n.o 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP), do Conselho Federal de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com essa legislação, julgue o item.
A incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita
bruta das empresas pode ocorrer sob dois regimes
diferentes: cumulativo e não cumulativo, com alíquotas
diferenciadas para cada um deles.
