O Decreto-lei n.º 73, de 21/11/1966, instituiu o Sistema
Nacional de Seguros Privados (SNSP), composto por
diversas organizações públicas e privadas. A respeito
desse sistema, julgue os itens abaixo.
Entre outras, são atribuições da SUSEP: fiscalizar a
constituição, a organização, o funcionamento e a
operação das sociedades seguradoras, de
capitalização, entidades de previdência privada
aberta e resseguradores, na qualidade de executora
da política traçada pelo CNSP; atuar no sentido de
proteger a captação de poupança popular que se
efetue por meio das operações de seguro, de
previdência privada aberta, de capitalização e
resseguro.
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