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#2876848

A Lei nº 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, determina que

  • a obtenção de proveito específico é exigida para caracterizar o crime.
  • é facultado à instituição financeira fornecer talonário de cheque ao depositante enquanto são verificadas as informações constantes da ficha proposta.
  • os crimes são afiançáveis e permitem liberdade provisória.
  • a simples ocultação de valores é suficiente para cumprir exigência punitiva.
  • o agente pode ser punido, ainda que a posse ou o uso dos bens não lhe tenha trazido nenhum proveito.
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