A são expressamente proibidos à instituição financeira a abertura, a manutenção ou o encerramento de conta de depósitos à vista cujo titular figure ou tenha figurado no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF).
B é vedado o fornecimento de talonário de cheques ao depositante enquanto figurar no CCF.
C é facultado o fornecimento de talonário de cheques ao depositante enquanto não verificadas as informações constantes da ficha-proposta ou quando, a qualquer tempo, forem constatadas irregularidades nos dados de identificação do depositante ou de seu procurador.
D o talonário de cheques somente poderá ser entregue mediante recibo datado e assinado pelo depositante ou portador expressamente autorizado, o qual deverá ser identificado no ato da entrega.
E a instituição financeira poderá adotar providências com vistas a retomar os cheques em poder do depositante, caso seja suspenso o fornecimento de talonário de cheques.