A a alteração será obrigatoriamente feita mediante reprodução integral em novo texto
B é permitido, por medida de economia processual, o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado ou declarado inconstitucional
C o termo “dispositivo”, mencionado na legislação que trata da alteração das Leis, refere-se a artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens
D é inadmissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final