A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, garante a observância da publicidade como
preceito geral e do sigilo como exceção, além da
divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações, visando
contribuir ao desenvolvimento da cultura de
transparência na administração pública. Esse
importante instrumento é conhecido como:
Autenticação
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