A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011,
estabelece dois pilares principais para garantir o acesso
aos dados públicos: a transparência passiva e a
transparência ativa. A transparência passiva refere-se ao
dever do órgão de responder às solicitações feitas pelos
cidadãos dentro de prazos específicos. Já a
transparência ativa é a obrigação de divulgar um
conjunto mínimo de informações de interesse público
proativamente, independentemente de solicitações,
principalmente nos sítios oficiais (internet). Assim,
analise as afirmativas a seguir:
I. A LAI define que a transparência ativa exige que os
órgãos públicos publiquem na internet informações como
registros de despesas, informações sobre licitações e
contratos, e dados sobre remuneração de servidores.
II. O atendimento a um pedido de informação feito por um cidadão através do Serviço de Informação ao Cidadão
(SIC) é um exemplo de transparência passiva.
III. A LAI determina que a transparência ativa é facultativa
(opcional), sendo uma recomendação de boa prática,
mas não uma obrigação legal dos órgãos públicos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?