A condena o pagamento e multa pecuniária a todo aquele que transmite dados pessoais de um cliente para outra pessoa ou empresa.
B não prevê ainda penalidades específicas para esse tipo de ato.
C pune com reclusão de um a quatro anos tal tipo de delito.
D delega às Justiças estaduais e municipais a penalização do ato.
E inspira-se na legislação francesa que preserva o direito individual do usuário da internet.