Texto da Questão:
+
Tendo como base a legislação sobre comunicação atualmente em
vigor no país, julgue os itens seguintes.
A inviolabilidade da correspondência e o sigilo das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas são garantias fundamentais do cidadão brasileiro. Tais garantias só poderão ser suspensas mediante autorização judicial para fins processuais penais.
