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Regime Aduaneiro e Tributação

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#2587037
Comércio Internacional (Exterior): Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro, Regime Aduaneiro e Tributação
2018 FUNDEP (Gestão de Concursos) INB
Analista de Comércio Exterior

No despacho aduaneiro, o imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira, inclusive sobre bagagem e bens enviados como presente ou amostra, embora haja exceções e limites de isenção.


Com relação ao imposto de importação, assinale a alternativa INCORRETA.

  • O fato gerador do imposto de importação é o efetivo registro de licença de importação.
  • A base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro, quandoad valorem.
  • As alíquotas a serem aplicadas no cálculo do imposto serão as da tarifa externa comum (TEC).
  • No caso de remessa postal internacional, utiliza-se o regime de tributação simplificada, utilizando classificação genérica.
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