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#2464980

Um usuário que deseja obter a doutrina relativa à Lei nº 10.261 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) deve consultar

  • o Diário Oficial do Estado, por meio do qual tomará conhecimento do teor de resoluções legislativas, normas, portarias, projetos e outros atos jurídicos.
  • o Sistema de Legislação Informatizada, no qual poderá obteronlineo texto completo da lei, e as alterações nele introduzidas desde a sua publicação.
  • a Biblioteca Jurídica Virtual, na qual terá acesso a fontes e informações jurídicas eletrônicas disponíveis na Internet.
  • a Bibliografia Brasileira de Direito, na qual encontrará referências de livros e artigos de periódicos, e as bibliotecas nas quais localizará os documentos.
  • a Base de DadosJuris, em que poderá acessar sentenças, recursos, acórdãos e os documentos relativos às decisões daí derivadas.
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