A define e regulamenta a política de atuação dos respectivos conselhos de fiscalização da profissão.
B estabelece que o exercício da função de bibliotecário é privativo dos profissionais inscritos nos quadros do Conselho Federal da respectiva jurisdição.
C revoga a Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispunha sobre a profissão de bibliotecário e seu exercício.
D institui as atribuições dos bacharéis em biblioteconomia, incluindo a docência e a organização e direção dos serviços de documentação, entre outras.
E obriga a citação do número de registros no Conselho Regional de Biblioteconomia em todos os documentos de responsabilidade profissional.