Texto da Questão:
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Tendo como referência inicial a figura precedente, que ilustra a tela inicial do aplicativo DOU (Diário Oficial da União), julgue o item a seguir, relativo ao DOU e ao desenvolvimento de coleções.
A publicação do texto dos atos normativos federais,
estaduais e municipais na Seção 1 do DOU é requisito para
que esses atos entrem em vigor e tenham autenticidade legal.
