A partir das ideias preconizadas pelo programa Governo Eletrônico, foi criado o portal LexML, um instrumento de divulgação e pesquisa da informação jurídica. Por meio de uma rede que reúne dados de órgãos das esferas federal, estadual e municipal, o cidadão pode acessar, de maneira integrada, itens da doutrina, da legislação e da jurisprudência.
No que concerne ao LexML, julgue o item subsecutivo.
Ao pesquisar uma legislação no LexML, o usuário deve escrever a numeração da lei exatamente na forma com que ela tenha sido
publicada; caso contrário, poderá haver diferença de resultado.
