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#2446043

Um usuário que deseja obter a jurisprudência relati- va à Lei Complementar no 135 (Lei da Ficha Limpa) deve consultar

  • o Sistema de Legislação Informatizada, no qual poderá obter o texto completo da lei, bem como as alterações feitas a ele desde a sua publica- ção.
  • o Diário Oficial da União, por meio do qual to- mará conhecimento do teor de normas, portari- as, projetos e outros atos jurídicos.
  • a Base de Dados do Tribunal Superior Eleitoral, em que poderá acessar acórdãos, resoluções e outras decisões.
  • a Biblioteca Jurídica Virtual, em que terá aces- so a fontes e informações jurídicas eletrônicas disponíveis na internet.
  • a Bibliografia Brasileira de Direito, na qual en- contrará referências de livros e artigos de perió- dicos.
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