A legislação e normas emanadas pelo Conselho Monetário Nacional.
B normas aplicadas às sociedades supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados.
C normas aplicáveis às entidades reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários.
D normas que regulam o Mercado de Capitais e a Comissão de Valores Mobiliários.
E operações realizadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementa